Aviso 20449/2007, de 23 de Outubro
Confirmação das comissões de serviço dos directores municipais de Recursos Humanos, Gestão Urbanística, Ambiente Urbano, Habitação, Protecção Civil, Segurança e Tráfego, Cultura e Projectos e Obras
Aviso 20 449/2007
Para os devidos efeitos se torna pública a deliberação 252/2007, de 13 de Setembro, tomada em reunião de câmara, em observância do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, da confirmação de comissões de serviço até ao termo do respectivo triénio, nos termos e conforme se prevê nos n.os 1 do artigo 8.º-A e 2 do artigo 9.º-B, ambos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho. Tal acto de confirmação produz os seus efeitos a partir de 13 de Setembro, data da deliberação supra, confirmando-se as comissões de serviço dos licenciados Luís Alberto Ferreira Centeno Fragoso como director municipal de Recursos Humanos, Manuel Gabriel Mota Cordeiro como director municipal de Gestão Urbanística, Ângelo Horácio de Carvalho Mesquita como director municipal de Ambiente Urbano, Maria Margarida Pereira Raminhos Campos Rodrigues como directora municipal de Habitação, Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho como director municipal de Protecção Civil, Segurança e Tráfego, Rui Alberto Mateus Pereira como director municipal de Cultura e José Fernando da Silva Ferreira como director municipal de Projectos e Obras.
As notas bibliográficas dos licenciados, ora confirmados nas comissões de serviço supramencionadas, encontram-se publicadas pelos avisos correspondentes às suas nomeações.
4 de Outubro de 2007. - O Director, José Bastos.
2611055980
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1616558.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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