Édito n.º 763/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho, estará patente na Direcção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Avenida de 5 de Outubro, 87, e na secretaria da Câmara Municipal de Tábua, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., a que se refere o processo El1.0/67900, para o estabelecimento da abertura do ramal a 220 kV de ligação do parque eólico de Pampilhosa da Serra à linha Vila Chã-Pereiros 2, no seu apoio n.º 54, para ligação à subestação de Tábua, através de um novo troço na extensão de 1900 m, ficando constituída a linha Pampilhosa da Serra-Tábua.
Desmontagem do troço do ramal acima referido entre o seu apoio n.º 54 e a sua ligação na linha Vila Chã-Pereiros 2.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na referida Direcção-Geral ou na secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
7 de Agosto de 2007. - O Director de Serviços, Martins de Carvalho.
2611056000
