Despacho 24 238-N/2007
Nos termos dos artigos 7.º e 25.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 70/89, de 1 de Agosto, da Deliberação do Senado n.º 434/2006, de 6 de Abril e na sequência do registo de adequação do Curso de Mestrado em Saúde Pública Veterinária efectuado na Direcção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/B - AD-193/2007, publicado no Diário da República n.º 51, II Série, de 13 de Março de 2007, através do despacho 4570/2007 e tendo em consideração o disposto no artigo 61º do Decreto-Lei 74/2006 de 24 de Março, aprovo a adequação do referido curso nos termos que se seguem:
1.º
Adequação do curso
1 - A Universidade Técnica de Lisboa, através da Faculdade de Medicina Veterinária, adequa o Curso de Mestrado em Saúde Pública Veterinária ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
2 - Em resultado desta adequação, a Universidade Técnica de Lisboa, através da Faculdade de Medicina Veterinária, confere o grau de mestre em Segurança Alimentar, e ministra o ciclo de estudos a ele conducente.
2.º
Organização do curso
1 - O Curso de Mestrado em Segurança Alimentar, adiante simplesmente designado por curso, organiza-se em unidades de crédito, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
2 - O grau de mestre será conferido aos que satisfizerem as condições previstas no artigo 23.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
3.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos do curso conducente ao grau de mestre em Segurança Alimentar constam no Anexo ao presente Despacho.
4.º
Classificação final
1 - Ao grau de mestre é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.
2 - As normas regulamentares definidas pelo órgão legal e estatutariamente competente, fixam a forma de cálculo da classificação final.
5.º
Normas regulamentares do curso
O órgão competente da Faculdade de Medicina Veterinária aprova as normas regulamentares do curso, nomeadamente:
a) Regras sobre a admissão no ciclo de estudos, em especial as condições de natureza académica e curricular, as normas de candidatura, os critérios de selecção e seriação, e o processo de fixação e divulgação das vagas e dos prazos de candidatura;
b) Condições de funcionamento;
c) Concretização da componente de dissertação/projecto;
d) Regimes de precedências e de avaliação de conhecimentos no curso de mestrado;
e) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, quando aplicável, o disposto sobre esta matéria na Lei 37/2003, de 22 de Agosto;
f) Processo de nomeação do orientador ou dos orientadores, condições em que é admitida a co-orientação e regras a observar na orientação;
g) Regras sobre a apresentação e entrega da dissertação/projecto e sua apreciação;
h) Prazos máximos para a realização do acto público de defesa da dissertação/projecto;
i) Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri;
j) Regras sobre as provas de defesa da dissertação/projecto;
k) Processo de atribuição da classificação final;
l) Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma;
m) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
6.º
Regime de transição
O regime de transição a adoptar para os alunos que estejam inscritos no Curso de Mestrado em Saúde Pública Veterinária será regulado por despacho do Reitor, sob proposta dos órgãos competentes da Faculdade de Medicina Veterinária.
7.º
Início de funcionamento
As normas definidas no presente despacho, tendo em conta as condições definidas no regime de transição, entram em funcionamento no ano lectivo de 2007/2008.
25 de Setembro de 2007. - O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro.
ANEXO
Estrutura Curricular e Plano de estudos do Curso de Mestrado em Segurança Alimentar
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade Técnica de Lisboa.
2 - Unidade orgânica: Faculdade de Medicina Veterinária
3 - Curso: Mestrado em Segurança Alimentar.
4 - Grau: Mestre.
5 - Área científica predominante do curso: Segurança Alimentar.
6 - Número de créditos para obtenção do grau: 120.
7 - Duração normal do curso: 4 semestres.
8 - Opções/ramos: Não aplicável.
9 - Áreas científicas.
(ver documento original)
10 - Observações: os 15 créditos optativos podem ser obtidos em três áreas científicas do Curso, num mínimo e máximo de créditos indicados no quadro, tendo em conta a preferência e expectativas dos estudantes.
Plano de Estudos do Curso de Mestrado em Segurança Alimentar
1.º ano/1.º semestre
(ver documento original)
2.º semestre
(ver documento original)
Disciplinas optativas
1.º ano/1.º e 2.º semestres
(ver documento original)
2.º ano/1.º e 2.º semestres
(ver documento original)
