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Aviso (extracto) 20366/2007, de 22 de Outubro

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Sumário

Nomeação de João Evangelista Jesus Almeida Fonseca como adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 20 366/2007

Constituição do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do signatário de 18 de Setembro de 2007, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, alínea c), do artigo 73.º e do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado para constituição do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara, com efeitos a partir de 19 de Setembro de 2007, João Evangelista Jesus Almeida Fonseca, técnico superior de gestão autárquica de 1.ª classe, em regime de comissão de serviço, como adjunto do Gabinete.

28 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.

2611055452

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1616224.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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