Aviso 20 357/2007
Nomeação
José Alberto Pacheco Brito Dias, presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, torna público que, pelo presente e em conformidade com o estabelecido nos artigos 73.º e 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi designada para chefe do seu Gabinete, considerando-se como provimento efectivo a partir da posse, Albertina Maria Gomes Batista.
Este provimento é feito nos precisos termos dos n.os 1 a 6 daquele artigo 74.º, cabendo ao provido as regalias também mencionadas nas mesmas disposições, e produziu efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2007.
A presente nomeação não carece de visto do Tribunal de Contas. (Não são devidos emolumentos.)
16 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.
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