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Aviso 20 350/2007
Exoneração do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência
Para os devidos efeitos e nos termos do consignado no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi exonerado, por meu despacho de 29 de Junho de 2007, das suas funções de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência o licenciado Júlio Rodrigues Faustino.
29 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Jorge Codinha Antunes Barroso.
2611055408
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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