Despacho 24 060/2007

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007, foi Carla de Jesus Grilo de Oliveira Mustra afecta ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;

Considerando o interesse manifestado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal na integração da referida funcionária no seu quadro de pessoal:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:

1 - A integração da funcionária em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal na seguinte situação jurídico-funcional:

Carreira - técnica superior;

Categoria - técnica superior de 2.ª classe;

Escalão/índice - 1/400.

2 - A integração produz efeitos em 29 de Junho de 2007.

28 de Junho de 2007. - A Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, Teresa Nunes. - O Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, Duarte Nuno Pessoa Vieira.