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Aviso 20244/2007, de 19 de Outubro

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Sumário

Regime de comissão de serviço do técnico profissional principal/técnico de construção civil Vítor Orlando Nóbrega Rocha como secretário do vereador, em regime de tempo inteiro, com o Pelouro do Urbanismo, Francisco Guilherme Meneses Teixeira, com efeitos desde de 1 de Outubro de 2007

Texto do documento

Aviso 20 244/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 28 de Setembro findo, nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e para efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 73.º da referida lei, nomeio, em regime de comissão de serviço, o técnico profissional principal/técnico de construção civil Vítor Orlando Nóbrega Rocha secretário do vereador em regime de tempo inteiro, com o Pelouro do Urbanismo, Francisco Guilherme Meneses Teixeira, com efeitos desde 1 de Outubro de 2007. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

4 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Alberto de Freitas Gonçalves.

2611055104

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1615342.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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