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Aviso 20 217/2007
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto publica-se o subsídio atribuído, nos termos do Decreto-Lei 129/93, de 22 de Abril, à Associação Académica da Universidade da Beira Interior, durante o 1.º semestre de 2007, para apoio as actividades culturais e desportivas:
1.º semestre - Euro 21 751,33.
1 de Outubro de 2007. - O Administrador para a Acção Social, Manuel Proença Silva Raposo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-04-22 -
Decreto-Lei
129/93 -
Ministério da Educação
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR. FIXA COMO OBJECTIVOS DESTA POLÍTICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONCESSAO DE APOIOS AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, TAIS COMO BOLSAS DE ESTUDO, ALIMENTAÇÃO EM CANTINAS E BARES, ALOJAMENTOS, SERVIÇOS DE SAÚDE, ACTIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS, EMPRÉSTIMOS, REPOGRAFIA, LIVROS E MATERIAL ESCOLAR. O SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR INTEGRA OS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS COMPOSICAO E COMPETENCIAS SAO DEFINIDAS, NO PRESENTE DIPLO (...)
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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