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Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 17 174/2007, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de Agosto de 2007, relativo à transferência da enfermeira graduada Anabela Martins Batista, rectifica-se que onde se lê "artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro" deve ler-se "artigo 4.º da Lei 53/2007, de 7 de Dezembro".
4 de Outubro de 2007. - A Vogal do Conselho Directivo, Maria Conceição Margalha.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
2007-08-31 -
Lei
53/2007 -
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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