Despacho (extracto) 23955/2007, de 19 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 202/2007, Série II de 2007-10-19.
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Data:
2007-10-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação de acumulação de funções de Ana Maria da Cruz Ramo
Despacho (extracto) n.º 23 955/2007
Por meu despacho de 14 de Agosto de 2007, foi autorizado o pedido de cessação do regime de acumulação de funções de Ana Maria da Cruz Ramos, enfermeira graduada, de acordo com a alínea f) do artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Setembro de 2007. - A Vogal do Conselho Directivo, Ana Maria Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1615116.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
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