Despacho 23 940/2007
A nova orgânica do Ministério da Economia e da Inovação, aprovada pelo Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, determinou, no seu artigo 27.º, n.º 3, alínea h), a extinção da Direcção-Geral da Empresa e a integração das respectivas atribuições na Direcção-Geral das Actividades Económicas.
Com a publicação do Decreto Regulamentar 56/2007, de 27 de Abril, diploma que criou a Direcção-Geral das Actividades Económicas, iniciou-se o processo de fusão.
A assessora Maria Margarida Antunes Ferreira que exercia funções na extinta Direcção-Geral da Empresa solicitou a colocação em situação de mobilidade especial, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
Nestes termos, autorizo a colocação em situação de mobilidade especial da assessora Maria Margarida Antunes Ferreira, com vínculo definitivo ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Concorrência e Preços, posicionada no escalão 3, índice 660.
4 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, Mário Lobo.
