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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria 836/88, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 9.º, n.º 5, onde se lê "último número marcado» deve ler-se "último número não marcado».
Secretaria-Geral, da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Janeiro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-12-30 -
Portaria
836/88 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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