Aviso 20049/2007, de 17 de Outubro
Nomeação em comissão de serviço em regime de substituição de Helena Maria Afonso Rodrigues Correia no cargo de chefe de divisão de Urbanismo, Ambiente e Qualidade
Aviso 20 049/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 1 de Outubro de 2007 e na sequência da aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e respectivo quadro de pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, 2.º suplemento, de 28 de Setembro de 2007, determinei nomear, em comissão de serviço em regime de substituição, Helena Maria Afonso Rodrigues Correia no cargo de chefe de divisão de Urbanismo, Ambiente e Qualidade, nos termos do artigo 27.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
2 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armando Jorge Mendonça Varela.
2611054334
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1614824.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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