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Aviso 20 047/2007
Nomeação definitiva
Para os devidos efeitos se torna público que nomeei definitivamente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o funcionário Luís Manuel Guerreiro Ribeiro Silva, operário da carreira de jardineiro, em 26 de Setembro de 2007.
1 de Outubro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
2611054296
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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