Edital (extracto) n.º 862/2007
Formalização da unidade de execução da zona industrial de Cesar-Fajões
Torna-se público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, da redacção que lhe foi posteriormente conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, na sua reunião de 11 de Setembro de 2007, deliberou aprovar a formalização da unidade de execução da zona industrial de Cesar-Fajões de acordo com os objectivos estratégicos de desenvolvimento económico municipal.
Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 120.º e nos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 10 de Dezembro, foi fixado um período de discussão pública que se iniciará no 10.º dia útil a partir da publicação no Diário da República e ocorrerá durante 30 dias úteis. Nesse mesmo período será efectuado contacto directo com cada um dos proprietários dos terrenos abrangidos pela unidade de execução, salvo se não for possível identificá-los ou encontrá-los.
Para constar e demais efeitos legais foi elaborado o presente edital, que vai ser publicado no Boletim Municipal, Diário da República, jornais locais e ainda nos lugares de estilo deste município. A consulta processa-se junto do Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico.
25 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.
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