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Deliberação 2049/2007, de 16 de Outubro

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Deliberação 2049/2007

O conselho Administrativo da Faculdade de Medicina de Lisboa, em reunião de 8 de Maio de 2007, delibera, ao abrigo dos artigos 27.º do Decreto-Lei 179/99, de 8 de Junho, e 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar:

a) No director da Faculdade, Prof. Doutor José Manuel Matos Fernandes e Fernandes, a competência para autorizar as despesas previstas na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 125 000;

b) No subdirector da Faculdade, Prof. Doutor Joaquim Alexandre Ribeiro, a competência para autorizar as despesas previstas na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 50 000;

c) No secretário, Dr. David João Varela Xavier, a competência para autorizar despesas e pagamentos com a aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 12 500.

Esta deliberação produz efeitos à data de 8 de Maio de 2007.

19 de Setembro de 2007. - O Presidente do Conselho Administrativo, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1614496.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-05-21 - Decreto-Lei 179/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece, para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta apoios à sua actividade.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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