Aviso (extracto) n.º 19 848/2007
Subdelegação de competências
A - Nos termos do disposto nos artigos 62.º n.º 2 da lei geral tributária e 3.º, n.os 1 a 3, do Decreto-Lei 357/98, de 18 de Novembro, e no âmbito da delegação de competências que me foi conferida pelo director de finanças do Porto através do aviso 13 969/2007, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, n.º 148, de 2 de Agosto de 2007, 2.ª série, subdelego no técnico de administração tributária principal Claudino Augusto Abrunhosa Amado as competências respeitantes à área funcional de apoio administrativo do serviço de apoio às comissões de revisão.
B - Este despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2007, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de subdelegação de competências.
20 de Setembro de 2007. - O Director de Finanças-Adjunto do Porto, Urbano da Ressureição Raposo.
