Aviso (extracto) n.º 19 845/2007

Subdelegação de competências

A - Face ao disposto no n.º 2 do artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e no artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 357/98, de 18 de Novembro, e tendo por referência o despacho de delegação e subdelegação de competências que me foram conferidas pelo director de Finanças do Porto em 31 de Maio de 2007, através da publicação do aviso 13 969/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2007, subdelego as competências que a seguir se indicam:

1 - Nos chefes de divisão em regime de substituição da área funcional da justiça tributária, técnica economista principal licenciada Laurentina de Jesus Ribeiro e técnico de administração tributária assessor licenciado Manuel Henriques Braz da Silva:

1.1 - Gerir e coordenar as unidades orgânicas que dirigem;

1.2 - Assinar a correspondência dirigida aos serviços periféricos locais;

1.3 - Autorizar as deslocações dos funcionários e o reembolso das despesas com transportes, a que alude o n.º 2 da alínea F) da parte II do despacho acima identificado;

2 - No chefe, em regime de substituição, da Divisão da Representação da Fazenda Pública, técnico de administração tributária assessor licenciado Manuel Henriques Braz da Silva, as enunciadas no artigo 112.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para a revogação total ou parcial do acto impugnado, bem como para praticar os demais actos previstos neste normativo quanto ao processo administrativo que documenta a impugnação judicial;

3 - Nos chefes de finanças, as enunciadas no artigo 75.º, n.º 2, do CPPT, para a decisão das reclamações graciosas respeitantes ao imposto municipal de sisa, imposto sobre as sucessões e doações, contribuição autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto de selo, independentemente do valor, e das restantes reclamações graciosas cujo valor do processo não ultrapasse Euro 5000, bem como as competências do artigo 78.º da LGT, para a revisão dos actos tributários também até ao valor de Euro 5000;

4 - Nos funcionários a seguir indicados, as enunciadas no artigo 75.º, n.º 2, do CPPT, para a decisão das reclamações graciosas, e no artigo 78.º da LGT, para a revisão dos actos tributários:

4.1 - Na inspectora tributária assessora licenciada Cândida Maria Barbosa Pereira;

4.2 - Na técnica economista principal licenciada Maria Francelina Fortuna;

4.3 - Na técnica economista de 1.ª classe licenciada Helena Gabriela Santos Dias;

4.4 - Na inspectora tributária de nível 2 licenciada Maria da Piedade Amorim Pinho;

5 - Nos chefes de finanças, a enunciada no artigo 197.º, n.º 2, do CPPT, para apreciar e decidir os pedidos de pagamento em prestações nos processos executivos, excepto nas situações em que sejam invocados os pressupostos da isenção da prestação de garantia;

6 - Nos funcionários a seguir indicados, nos termos do artigo 205.º, n.º 3, do Código de Processo Tributário (CPT) e do artigo 76.º, n.º 3, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), para aplicar coimas ou arquivar processos no âmbito do artigo 54.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA) e do artigo 52.º, alínea b), e artigo 77.º, n.º 1, ambos do RGIT:

6.1 - No técnico de administração tributária principal António Joaquim Alves Barroso;

6.2.1 - Nos chefes de finanças, no que concerne a processos respeitantes a contra-ordenações previstas e puníveis pelos artigos 29.º e 34.º do RJIFNA;

Nos chefes de finanças, para fixar as coimas previstas nos artigos 54.º do RJIFNA e 52.º do RGIT respeitante às infracções tributárias, excepto quanto aos artigos 113.º, 115.º, 127.º e 128.º e quando haja lugar à aplicação de sanções acessórias.

B - Substitutos legais - nas minhas faltas, ausências ou impedimentos será meu substituto legal o chefe da Divisão da Representação da Fazenda Pública técnico de administração tributária assessor licenciado Manuel Henriques Braz da Silva e, na ausência deste, a chefe da Divisão de Gestão da Dívida Executiva técnica economista principal licenciada Laurentina de Jesus Ribeiro.

C - Produção de efeitos - o presente despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias objecto da presente subdelegação.

6 de Agosto de 2007. - O Director de Finanças-Adjunto do Porto, Américo Lino Vinhais.