Aviso 19798/2007, de 15 de Outubro
Nomeação do arquitecto Paulo Puga
Aviso 19 798/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 25 de Setembro de 2007, foi nomeado, após ter sido dispensado da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas, constante nos acórdãos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, 1.ª S/SS, o candidato Paulo Puga Canunes Ferreira para a categoria arquitecto de 2.ª classe
O candidato deve tomar posse do lugar no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Processo isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
25 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.
2611053647
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1614226.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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