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Despacho (extracto) 23662/2007, de 15 de Outubro

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Sumário

Celebrado contrato administrativo de provimento com Luís Pedro Régua Matos Afonso para o exercício das funções de técnico profissional principal

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 23 662/2007

Por despacho de 2 de Outubro de 2007 do presidente do Instituto Politécnico de Bragança, nos termos do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, foi celebrado contrato administrativo de provimento com Luís Pedro Régua Matos Afonso para o exercício das funções de técnico profissional principal do Instituto Politécnico de Bragança, correspondendo-lhe a remuneração mensal ilíquida referenciada na escala salarial constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

2 de Outubro de 2007. - O Presidente, João Alberto Sobrinho Teixeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1614169.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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