Despacho 23613/2007, de 15 de Outubro
Aditamento ao despacho de nomeação para o cargo de chefe de divisão de Equipamentos Escolares da Direcção Regional de Educação do Norte
Despacho 23 613/2007
1 - Pelo despacho 18 290/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Agosto de 2007, foi nomeada, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Equipamentos Escolares a licenciada Maria José Duarte Enes Baganha, com efeitos a 27 de Junho de 2007.
2 - Em aditamento a tal despacho de nomeação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, autorizo a nomeada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da produção dos efeitos da nomeação.
31 de Agosto de 2007. - A Directora Regional, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1614069.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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