Aviso 19692/2007, de 12 de Outubro
Renovação de contratos de trabalho com termo resolutivo certo
Aviso 19 692/2007
Ricardo João Barata Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público que, de acordo com os seus despachos de 25 de Setembro de 2007 e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, foram renovados, pelo período de um ano, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, os contratos de trabalho com termo resolutivo certo celebrados com os colaboradores Carlos Fidalgo Nogueira, na carreira de operário semiqualificado, cantoneiro de vias municipais, e categoria de operário semiqualificado, e Isabel Maria Pereira Castanheira, na carreira e categoria de auxiliar de acção educativa, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
28 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo Pereira Alves.
2611053345
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1613920.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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