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Aviso 19691/2007, de 12 de Outubro

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Sumário

Renovação de contratos com termo resolutivo certo com os colaboradores na carreira e categoria de auxiliares de acção educativa na área da educação

Texto do documento

Aviso 19 691/2007

Ricardo João Barata Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público que, de acordo com seus despachos de 18 e 20 de Setembro de 2007 e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, foram renovados, pelo período de um ano, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, os contratos de trabalho com termo resolutivo certo celebrados com os seguintes colaboradores:

Ana Catarina Pereira Silva Morgado e Elizabeta Bento Tavares Neves na carreira e categoria de auxiliares de acção educativa - com efeitos a partir de 22 de Setembro de 2007.

Elisabete Maria Fernandes Matos Henriques e Maria Alice Henriques Carreira Duarte na carreira e categoria de cozinheiras - com efeitos a partir de 22 de Setembro de 2007.

Márcio Rafael Lourenço Ventura Pimenta, Marta Sofia Henriques Cerejeira e Paula Cristina Ferreira Santos Bento na carreira e categoria de auxiliares de acção educativa - com efeitos a partir de 19 de Setembro de 2007.

Vânia Margarida Tavares da Silva na carreira de técnica profissional de biblioteca e documentação e categoria de técnica profissional de 2.ª classe - com efeitos a partir de 25 de Setembro de 2007.

Foram ainda renovados, nos termos da citada legislação, pelo período de um ano, os contratos de trabalho com termo resolutivo certo, a tempo parcial, celebrados com as seguintes colaboradoras:

Anabela Gonçalves Pereira Cardoso e Fátima da Conceição Diogo Gonçalves na carreira e categoria de auxiliares de acção educativa - com efeitos a partir de 19 de Setembro de 2007.

Maria da Graça Rodrigues Gil na carreira e categoria de auxiliar de acção educativa - com efeitos a partir de 22 de Setembro de 2007.

28 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo Pereira Alves.

2611053348

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1613919.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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