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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o mapa I anexo ao 248/85, de 15 de Julho e 265/88, de 28 de Julho.">Decreto-Lei 312/89 foi publicado incompleto no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 21 de Setembro de 1989, pelo que se procede à sua publicação integral:
Mapa I a que se refere o artigo 1.º
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1988-07-28 -
Decreto-Lei
265/88 -
Ministério das Finanças
Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
1989-09-21 -
Decreto-Lei
312/89 -
Ministério das Finanças
Adapta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas ao regime legal geral das carreiras da função pública, definido nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, e 265/88, de 28 de Julho.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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