Aviso 19541/2007, de 11 de Outubro
Renovação dos contratos de trabalho a termo certo, pelo período de três anos, com sete funcionários com a categoria técnico profissional
Aviso 19 541/2007
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que esta Câmara Municipal renovou os contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo da alínea d) do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, pelo período de três anos, com Nuno Miguel Marinho Fernandes Lima Ribeiro, Paula Cristina Araújo de Sousa Basto, António Daniel Viana Cadilha, Mário Rui Pinto de Araújo, Jaime José Moreira da Fonseca Gomes, Aurélio Nuno Peixoto Barreiros e João Paulo Barbosa da Fonte, com a categoria de técnico profissional, com vencimento correspondente ao escalão 1, índice 199, da tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública, central e local, produzindo efeitos ao dia 22 de Setembro do corrente ano.
22 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
2611052974
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1613042.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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