Despacho 23 407/2007
A nova Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro, determinou, no seu artigo 21.º, n.º 2, alíneas a) e c), a extinção do Gabinete de Planeamento e Políticas Agro-Alimentares, do Auditor de Ambiente e do Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica, e a integração das respectivas atribuições no Gabinete de Planeamento e Políticas, sendo que, e relativamente ao Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica, essa integração abrangeu apenas a concepção da política de planeamento e ordenamento do espaço rural e da política de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Nesta conformidade, o Decreto Regulamentar 6/2007, de 27 de Fevereiro, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento e Políticas, identificou, no artigo 12.º, as atribuições a que este Gabinete sucede.
Da aplicação do procedimento estabelecido no artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, para os serviços objecto de fusão, resultou o apuramento de um número de postos de trabalho inferior ao número de efectivos existentes, conforme mapa anexo ao despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Impôs-se, assim, a necessidade de seleccionar, por aplicação do regime previsto nos artigos 16.º e 17.º da referida lei, o pessoal a reafectar ao Gabinete de Planeamento e Políticas.
Nestes termos, e cumpridas que foram todas as formalidades legais, aprovo, ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a lista nominativa do pessoal do Gabinete de Planeamento e Políticas Agro-Alimentares, do Auditor de Ambiente e do Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica colocado em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, ou seja, a data de reafectação do restante pessoal ao Gabinete de Planeamento e Políticas.
28 de Setembro de 2007. - A Directora, Maria Rita de Oliveira Horta.
ANEXO
Lista nominativa dos funcionários colocados em situação de mobilidade especial
(ver documento original)
