Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, foram autorizadas no Orçamento do Estado para 1988 as seguintes transferências de verbas:
(ver documento original)
No original do processo relativo à presente alteração consta o despacho ministerial que permitiu a sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Abril de 1989. - A Directora, Maria da Conceição Duarte Mano.
