Aviso 19 297/2007

Nomeação definitiva, por reclassificação profissional, de Delfim Almeida Rochinha

1 - Em cumprimento do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, torno público que, por meu despacho de 24 de Setembro do ano em curso e nos termos dos n.os 1 e 3, alínea a), do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, extensível à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o funcionário do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva Delfim de Almeida Rochinha, com a categoria de operário cantoneiro (escalão 1, índice 137), da carreira de operário cantoneiro, do grupo de pessoal operário semiqualificado, em exercício de funções nos serviços da Divisão de Obras Municipais, foi nomeado definitivamente, por reclassificação profissional, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, em lugar vago da categoria de cantoneiro de limpeza, da carreira de cantoneiro de limpeza, do grupo de pessoal de auxiliar (escalão 1, índice 155), com efeitos desde 16 de Agosto do ano em curso, após ter sido considerado apto para as referidas funções no período probatório que decorreu de 16 de Fevereiro a 15 de Agosto do ano em curso.

2 - O funcionário deverá aceitar o lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.

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