Aviso 19 198/2007
Contrato de trabalho a termo resolutivo incerto
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 de Julho de 2007 e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, pelo período de tempo necessário à substituição do técnico superior jurista principal, com Carlos Alberto Soares Alves, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com Ana Cristina Rosado Andrade, classificada em 1.º lugar, como técnica superior jurista de 2.ª classe, escalão 1, índice 400 (Euro 1307), com início a 16 de Julho de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
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