Despacho 23113/2007, de 8 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português
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Fonte: Diário da República n.º 193/2007, Série II de 2007-10-08.
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Data:
2007-10-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na Dr.ª Luísa da Conceição Rodrigues Esmeriz
Despacho 23 113/2007
Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego na directora de serviços de Planeamento e Regulação, Dr.ª Luísa da Conceição Rodrigues Esmeriz, a competência para autenticar licenças de utilização de informação geográfica oficial recolhida em formato digital.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando desde já ratificados os actos praticados desde 1 de Maio de 2007 no âmbito das matérias por ele abrangidas, nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
27 de Junho de 2007. - O Director-Geral, Arménio dos Santos Castanheira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1611573.dre.pdf .
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