Despacho 23 102/2007

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007, foi Gina Maria dos Santos Pimentel afecta ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;

Considerando o interesse manifestado pela Direcção-Geral dos Impostos na integração da referida funcionária no seu quadro de pessoal:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:

1 - A integração da funcionária Gina Maria dos Santos Pimentel em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, na seguinte situação jurídico-funcional:

Carreira - técnica superior;

Categoria - técnico suerior de 2.ª classe;

Escalão/índice - 1/400.

2 - A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.

27 de Julho de 2007. - A Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, Teresa Nunes. - O Director-Geral dos Impostos, Paulo Moita de Macedo.