Aviso 19007/2007, de 4 de Outubro
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Corpo emitente:
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
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Fonte: Diário da República n.º 192/2007, Série II de 2007-10-04.
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Data:
2007-10-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Afixação da lista de antiguidade dos funcionários dos Serviços de Apoio do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Aviso 19 007/2007
Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, informam-se os interessados de que a lista de antiguidade dos funcionários dos Serviços de Apoio do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, organizada com referência a 31 de Dezembro de 2006, depois de superiormente aprovada, se encontra afixada no átrio de ingresso dos respectivos Serviços.
Nos termos do artigo 96.º, n.º 1, do mesmo diploma, da organização da lista cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da sua publicação.
31 de Maio de 2007. - A Chefe do Gabinete, Maria Helena Sardinha Borges.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1611267.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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