Aviso 18 999/2007

Faz-se público que, nos termos do artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e na sequência de deliberações da Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia, ambas desta freguesia da Madalena, de, respectivamente, 4 e de 15 de Junho de 2007, foi aprovada a alteração da tabela de taxas e licenças, tendo a mesma sido sujeita, pelo período de 30 dias, a recolha de sugestões, não se verificando qualquer sugestão ou reclamação.

Deste modo, faz-se público que se encontra aprovada por esta freguesia a alteração da tabela de taxas e licenças, anexas ao regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Dezembro de 2004:

Tabela de taxas e licenças

Designação ... Taxas (euros)

CAPÍTULO I

Taxas gerais

Artigo 1.º

Certidões e outras prestações de serviços

1 - Emissão de atestados ... 2

2 - Emissão de declarações ... 2

3 - Certidões de teor ou fotocópias autenticadas:

3.1 - Não excedendo quatro páginas e por cada uma delas ... 2

3.2 - Por cada página, além da 4.ª até à 12.ª ... 1

3.3 - Por cada página, além da 12.ª ... 0,50

4 - Fotocópias não autenticadas:

4.1 - Por cada face, até 10 páginas ... 0,10

4.2 - Por cada face, além de 10 páginas ... 0,05

5 - Taxa de registo de canídeos/gatídeos ... 5

6 - Taxa para mudança de dono (detentor) ... 3

7 - Emissão de licença de canídeos/gatídeos:

7.1 - Licença categoria A - cão de companhia ... 5

7.2 - Licença categoria E - cão de caça ... 6

7.3 - Licença categoria G - cão potencialmente perigoso ... 7

7.4 - Licença categoria H - cão perigoso ... 8

7.5 - Licença categoria I gato ... 5

6 de Julho de 2007. - O Presidente, Paulo António Rodrigues Marcos.