Aviso (extracto) 18843/2007, de 2 de Outubro
Renovação de contrato a termo resolutivo certo com Sofia Margarida Lopes Baião Ferreira e com Custódio Manuel Morgado Martins
Aviso (extracto) n.º 18 843/2007
Para os devidos efeitos se torna público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que, em reunião ordinária do dia 5 de Junho de 2007, e ao abrigo do disposto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, se deliberou proceder à renovação dos contratos a termo certo resolutivo celebrados com os seguintes trabalhadores:
Sofia Margarida Lopes Baião Ferreira, auxiliar administrativa, pelo período de um ano, com efeitos a 21 de Junho do corrente ano.
Custódio Manuel Morgado Martins, auxiliar dos serviços gerais, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Setembro do corrente ano.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
13 de Setembro de 2007. - O Presidente, Manuel Joaquim dos Santos Canilhas.
2611050619
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1610864.dre.pdf .
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-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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