Despacho 22 809/2007
Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007, foi Márcia Maria Pereira Pinheiro afecta ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da administração e do Emprego Público;
Considerando o interesse manifestado pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais na integração da referida funcionária no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:
1 - A integração da funcionária em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais, na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice
Márcia Maria Pereira Pinheiro ... Técnica superior ... Técnico superior de 2.ª classe ... 1/400
2 - A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.
30 de Julho de 2007. - A Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, Teresa Nunes. - O Director-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, Nuno Sousa Pereira.
