Edital (extracto) n.º 809/2007
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, torna público, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos do artigo 91.º do diploma já citado, que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, em sua reunião ordinária de 4 de Dezembro de 2006, aprovada pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 7 de Dezembro de 2006, aprovou por unanimidade o Regulamento dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Concelho de Santa Maria da Feira.
O presente Regulamento poderá ser consultado no edifício dos Paços do Município, sito na Praça da República, Santa Maria da Feira, juntas de freguesia e na página electrónica www.cm-feira.pt e, bem assim, para entrega gratuita em formato de papel na sede da concessionária municipal Indáqua Feira - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A., sito na Rua do Dr. Elísio de Castro, 37, Santa Maria da Feira.
Para constar se lavrou o presente edital, que vai ser publicado no Diário da República e afixado nos lugares públicos do costume e num jornal local.
18 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
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