Aviso (extracto) 18661/2007, de 1 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
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Fonte: Diário da República n.º 189/2007, Série II de 2007-10-01.
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Data:
2007-10-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais e a Câmara Municipal de Portalegre
Aviso (extracto) n.º 18 661/2007
Por despachos de 29 de Maio, de 27 de Agosto e de 7 de Setembro de 2007 da Secretária de Estado dos Transportes, do Secretário de Estado Adjunto e das Autarquias Locais e do Ministro de Estado e das Finanças, respectivamente, foi autorizada a celebração de um acordo de colaboração técnico-financeira entre a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais e a Câmara Municipal de Portalegre, cujo objecto é o co-financiamento da aquisição de um autocarro a afectar aos transportes urbanos da cidade de Portalegre.
O presente aviso é publicado em cumprimento do disposto no artigo 8.º, n.º 5, da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais.
17 de Setembro de 2007. - O Subdirector-Geral, Fernando Ferreira da Cunha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1610355.dre.pdf .
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