Aviso 18 607/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da aprovação da legalização do loteamento de génese ilegal respeitante ao terreno localizado na Travessa do Passadouro, freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 1818/161096.
Mais torna público que o pedido de aprovação da legalização do loteamento de génese ilegal foi requerido por Fernando António da Silva Bessa e consta do seguinte:
Área total do terreno inserido em AUGI - 7800 m2;
Área de cedência para infra-estruturas - 389,60 m2;
Área total dos lotes - 7410,40 m2;
Número de lotes - 25;
Número de lotes para habitação - 25;
Número de fogos (habitação) - 50;
Número total de habitantes previsto - 175;
Área total de ocupação prevista - 3760,50 m2;
Área de construção prevista acima do solo - 6879 m2;
Área total de construção prevista - 7346,70 m2;
Volume de construção previsto - 20 637 m3;
Coeficiente de ocupação bruto do solo - 0,48;
Coeficiente de construção global - 0,88.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos no prazo de 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
30 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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