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Aviso 18514/2007, de 27 de Setembro

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Sumário

Reingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Lourinhã do funcionário João Paulo Carvalho Martins da Silva, cantoneiro

Texto do documento

Aviso 18 514/2007

José António da Costa Tomé, vereador responsável pela direcção e gestão dos recursos humanos da Câmara Municipal da Lourinhã, torna público, no uso das competências delegadas pelo presidente da Câmara Municipal da Lourinhã em 28 de Outubro e 10 de Novembro de 2005, ao abrigo dos artigos 68.º e 60.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, que, por despacho emitido pelo presidente da Câmara Municipal em 5 de Junho de 2007, foi autorizado o reingresso no quadro de pessoal desta Câmara Municipal no lugar de cantoneiro de João Paulo Carvalho Martins da Silva, que se encontrava na situação de licença sem vencimento de longa duração.

A readmissão produz efeitos a 3 de Setembro de 2007.

16 de Setembro de 2007. - O Vereador, José António da Costa Tomé.

2611049772

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1609942.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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