Define as condições em que os educadores de infância e os docentes do 1.º Ciclo do ensino básico pertencentes ao quadro único, geral e de vinculação e os docentes com nomeação definitiva dos 2.º e 3.º Ciclos do ensino básico e do ensino secundário, colocados em lugares dos quadros de escola de zona pedagógica podem ser destacados para estabelecimento de educação ou ensino diverso daquele em que se encontrem providos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-02-27 - Decreto-Lei 35/2003 - Ministério da Educação

  Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2005-01-19 - Decreto-Lei 20/2005 - Ministério da Educação

  Altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.