Despacho (extracto) 22421/2007, de 26 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 186/2007, Série II de 2007-09-26.
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Data:
2007-09-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação de acumulação de funções da enfermeira graduada Paula Sofia Martins Ramos
Despacho (extracto) n.º 22 421/2007
Por meu despacho de 2 de Agosto de 2007, foi autorizada a cessar a acumulação de funções no Centro de Saúde de Alvalade a enfermeira graduada Paula Sofia Martins Ramos do quadro de pessoal do Instituto Português do Sangue, a partir de 13 de Julho de 2007, de acordo com o disposto na alínea f) do artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Agosto de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, António Manuel Gomes Branco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1609036.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
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