Aviso 17875/2007, de 19 de Setembro
Concessão de licença sem vencimento de longa duração a Maria Cidália Vila Nova Costa, assistente administrativa principal destes Serviços
Aviso 17 875/2007
Para os devidos efeitos se faz público que, por deliberação do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco de 6 de Julho de 2007, foi autorizada a concessão de licença sem vencimento de longa duração a Maria Cidália Vila Nova Costa, assistente administrativa principal destes Serviços, nos termos do disposto no artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com efeitos a partir de 23 de Julho de 2007, inclusive.
7 de Setembro de 2007. - O Administrador, por subdelegação de poderes, Luís Manuel dos Santos Correia.
2611047496
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1607741.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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