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Aviso 17833/2007, de 19 de Setembro

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Sumário

Nomeação de Fernando José Pinheiro Castro como comandante dos Bombeiros Municipais da Figueira da Foz

Texto do documento

Aviso 17 833/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 30 do corrente mês, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara Municipal, através do despacho 13/2007/2, de 17 de Agosto, no âmbito do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ainda, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de Abril, nomeei, em comissão de serviço, pelo período de mais cinco anos, com início em 16 de Setembro de 2007, Fernando José Pinheiro Castro, comandante dos Bombeiros Municipais da Figueira da Foz.

30 de Agosto de 2007. - O Vereador com Competências Delegadas, Lídio Manuel Neto Coelho Lopes.

2611047697

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1607695.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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