Despacho 21557/2007, de 17 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Portalegre
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Fonte: Diário da República n.º 179/2007, Série II de 2007-09-17.
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Data:
2007-09-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na chefe do gabinete pessoal do Governador Civil
Despacho 21 557/2007
Nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego na chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, licenciada Cecília de Jesus Neves Casado Videira de Oliveira, ao abrigo do n.º 4 do n.º 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, a competência para praticar actos que se integrem nas matérias previstas nos artigos 4.º a 4.º-F do Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto.
Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados os actos entretanto praticados quanto às matérias objecto da presente delegação.
24 de Agosto de 2007. - O Governador Civil, Jaime Estorninho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1606737.dre.pdf .
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