Edital (extracto) n.º 761-A/2007
Revisão do Plano Director Municipal de Vila Viçosa
Inquérito público
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 20 de Agosto de 2007, deliberou submeter à discussão pública a revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Vila Viçosa, de acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Assim, convidam-se os munícipes a consultar um exemplar do estudo, nomeadamente as plantas de ordenamento, condicionantes e regulamento, que se encontra exposto nos Paços do Concelho, no edifício do mercado municipal de Vila Viçosa e nas sedes das Juntas de Freguesia de Bencatel, Pardais e Ciladas (São Romão) pelo prazo de 44 dias, com início no 15.º dia após a publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, durante o horário normal de expediente, devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ou reclamações à Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos do costume e, bem assim, em dois jornais mais lidos no concelho, sendo um de âmbito nacional.
20 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
