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Aviso 17544/2007, de 14 de Setembro

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Sumário

Taxa pela emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia

Texto do documento

Aviso 17 544/2007

Taxa pela emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia

José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Évora, faz público que a Câmara Municipal de Évora, em sua reunião ordinária de 19 de Março de 2007, e a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 27 de Abril de 2007, e no uso da competência atribuída pela alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a taxa municipal pela emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia, fixada pela Portaria 1637/2006, de 17 de Outubro (2.ª série), a que se referem os artigos 14.º e 29.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto, nos seguintes termos:

Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia - Euro 3,50;

Emissão do mesmo documento em caso de extravio, roubo ou deterioração - Euro 3,75.

6 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira.

2611046590

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1606652.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-09 - Lei 37/2006 - Assembleia da República

    Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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