Aviso (extracto) 17533/2007, de 14 de Setembro
Proposta de alteração do Regulamento da Venda e Construção de Lotes Englobados no Loteamento da Tapada da Margalha, do Poço e do Coelho no Aglomerado de Seda
Aviso (extracto) n.º 17 533/2007
Pelo presente torna-se público que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, na sua sessão ordinária de 29 de Junho de 2007, decorrido que foi o período de inquérito público, a proposta de alteração do Regulamento da Venda e Construção de Lotes Englobados no Loteamento da Tapada da Margalha, do Poço e do Coelho no Aglomerado de Seda.
4 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
2611046631
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1606640.dre.pdf .
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