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Despacho 21261/2007, de 13 de Setembro

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Sumário

Designação do Dr. Abel Carlos Reinas dos Santos Martins para substituição do director-geral

Texto do documento

Despacho 21 261/2007

Ao abrigo do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2007, de 29 de Março, designo o subdirector da Direcção-Geral de Arquivos (DGARQ), Dr. Abel Carlos Reinas dos Santos Martins, para me substituir nas minhas faltas e impedimentos, sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

21 de Agosto de 2007. - O Director-Geral, Silvestre Lacerda.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1605548.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-29 - Decreto-Lei 93/2007 - Ministério da Cultura

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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