Aviso 17 273/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 874/04, passado em nome de António Pinto de Almeida e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua do Padre Arnaldo Duarte e Avenida da Bela Vista, na freguesia de Leça do Balio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01361/100495.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Maria Albina Fernandes Mendes Faria para o lote n.º 21 e consta do seguinte:
Previsão de cave com 91 m2;
Diminuição do número de pisos acima do solo de dois para um;
Diminuição da área de construção acima do solo 182 m2 para 91 m2, num total de 91 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
25 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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